Pagamento integral ou parcial será definido
O Supremo Tribunal Federal (STF)
está prestes a decidir sobre uma questão crucial: se o pagamento de
aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou
incurável deve ser integral ou seguir as novas regras estabelecidas pela
reforma da Previdência de 2019. Este julgamento, que terá repercussão geral,
definirá o parâmetro para todas as instâncias do Judiciário em processos
semelhantes.
A Reforma da Previdência de 2019
A reforma da Previdência,
aprovada em 2019, introduziu uma mudança significativa nas regras de
aposentadoria. De acordo com a nova legislação, nos casos de aposentadoria por
doença grave, contagiosa ou incurável, o valor mínimo do benefício é de 60% da
média aritmética dos salários do trabalhador. Além disso, há um acréscimo de 2
pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.
O Caso do Segurado do INSS
Um segurado do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) contestou essa norma no Supremo Tribunal
Federal, argumentando que ela é inconstitucional. Segundo o segurado, a regra
viola o princípio da irredutibilidade do valor de benefícios previdenciários. O
INSS, por sua vez, defende que a mudança é necessária para garantir o
equilíbrio financeiro do sistema de Previdência.
Impacto da Decisão do STF
Segundo o presidente do
STF, Luís Roberto Barroso (Foto), existem atualmente 82
casos semelhantes que questionam essa mudança imposta pela reforma da
Previdência. A decisão do Supremo, portanto, terá um impacto significativo,
estabelecendo um precedente para todos esses casos. Barroso ainda precisa
definir a data da votação.
Constituição de 1988
A Emenda Constitucional Nº 20,
de 15 de dezembro de 1998, também é relevante nesse contexto. Ela modificou o
sistema de previdência social e estabeleceu normas de transição. O artigo 40, § 1º, item I, da emenda especifica que os
servidores aposentados por invalidez permanente
terão proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto nos casos de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável.
Expectativas para a Decisão
A decisão do STF sobre a
aposentadoria por doença grave é aguardada com grande expectativa. Se o Supremo
decidir que o pagamento deve ser integral, isso representará uma vitória para
muitos segurados que consideram a reforma da Previdência injusta. Por outro
lado, se a decisão for a favor das novas regras, isso reforçará a posição do
INSS sobre a necessidade de equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
Independentemente do resultado,
a decisão do STF terá repercussões amplas e profundas no sistema de Previdência
Social brasileiro. A decisão não apenas afetará os casos já em andamento, mas
também estabelecerá um precedente importante para futuros questionamentos sobre
a constitucionalidade das mudanças trazidas pela reforma da Previdência de
2019.
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